O Benefício Fiscal é uma redução ou eliminação de ônus tributários nos termos da lei ou norma específica. O artigo 14 da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os benefícios fiscais são entendidos como subsídio, anistia, crédito presumido, remissão, concessão de isenção em caráter não geral, modificação de base de cálculo ou alteração de alíquota.