O Ato Concessório é um documento eletrônico, emitido em nome da empresa (comercial ou industrial), necessário para a solicitação do Drawback. Ele é uma etapa muito importante no Comércio Exterior, necessitando de um bom planejamento. Erros cometidos nessa etapa podem resultar em menores ganhos ou em consideráveis prejuízos para a empresa.